segunda-feira, março 01, 2010

"Atentado ao Estado de Direito" stritu sensu

O PGR tem, pois, razão ao dizer que «neste momento» o caso das escutas, na Face Oculta, «é meramente político». Só o é, porém porque o PGR optou por uma interpretação muito restritiva do conceito de «atentado ao Estado de Direito». Até ele o fazer, o caso era essencialmente jurídico.
Tal caso passou do mundo do Direito para o mundo da política, pura e simplesmente, por meio de uma decisão jurídico-política do PGR.

Freitas do Amaral, Revista Visão,26fev10

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